PROTECÇÃO DOS DADOS
Informamos que através da Lei nº 81 de 26 de Março de 2019, publicada no Jornal Oficial nº 28743-A, é estabelecida uma nova regra para regular a protecção dos dados pessoais dos cidadãos da República do Panamá.
Balboa Centria Group S.A. é uma empresa panamenha que gere a marca “MindFit” e todas as suas aplicações, nas quais as bases de dados contendo dados pessoais de nacionais ou estrangeiros são manipuladas, mantidas ou administradas a partir do Panamá, apenas em meios tecnológicos, de modo a que a empresa cumpra os requisitos técnicos e operacionais exigidos por lei.
Esta Lei também protege e regula o armazenamento ou transferência transfronteiriça de dados pessoais confidenciais, sensíveis ou restritos, assegurando sempre que essas instituições no estrangeiro cumpram as mesmas normas ou normas mais elevadas que as do Panamá em matéria de protecção de dados.
A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado quando for obtido o consentimento do proprietário dos dados, ou que o tratamento dos dados é necessário para a execução de uma obrigação contratual, desde que o proprietário dos dados seja uma parte, ou que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o Balboa Centria Group S.A. esteja sujeito.
Além disso, Balboa Centria Group S.A. estabelece que, quando são utilizados meios electrónicos para o tratamento de dados, cumpre as normas, normas, certificações, protocolos, medidas técnicas e de gestão informática adequadas para preservar a segurança nos seus sistemas ou redes, ou na prestação dos seus serviços, a fim de garantir os níveis de protecção dos dados pessoais.
Balboa Centria Group S.A. lembra ao utilizador que a Lei também estabelece os direitos fundamentais que os cidadãos terão em relação aos seus dados pessoais, reconhecendo os direitos de acesso, rectificação, cancelamento, oposição e portabilidade, os quais não podem ser renunciados. Os dados pessoais só podem ser utilizados para os fins específicos, explícitos e lícitos para os quais foram autorizados pelo proprietário dos dados.
Está também empenhada em salvaguardar dados sensíveis que possam revelar aspectos raciais, sexuais, genéticos, religiosos, políticos ou de saúde dos cidadãos de quem a instituição detém dados.
Balboa Centria Group S.A. lembra que a Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação (ANTAI) será a entidade governamental responsável por esta matéria e a entidade responsável pela sua supervisão em caso de incumprimento.
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JURISDICÇÃO
Estas Condições Gerais são regidas pela lei da República do Panamá. As partes submetem-se, à sua escolha, aos tribunais do domicílio do utilizador para a resolução de conflitos e renunciam a qualquer outra jurisdição. Do mesmo modo, como uma entidade aderiu à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ e nos termos da sua LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos tribunais competentes na República do Panamá.
Estas Condições Gerais são regidas pela lei da República do Panamá. Do mesmo modo, como uma entidade aderiu à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ e nos termos da sua LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos tribunais competentes dentro da República do Panamá.
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